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Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade

Última atualização: março de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo Granfácil ("Aplicativo", "nós", "nosso"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e Isenção de Responsabilidade. Se você não concordar com qualquer cláusula aqui presente, deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo.

2. Natureza da Ferramenta — Caderno Digital

O Granfácil é, exclusiva e unicamente, uma ferramenta de anotação e organização pessoal de finanças — um caderno digital. O Aplicativo NÃO:

  • Presta qualquer forma de consultoria financeira;
  • Indica, recomenda ou sugere investimentos;
  • Possui integração, vínculo ou parceria com bancos, fintechs, corretoras ou qualquer instituição financeira;
  • Emite boletos, realiza cobranças ou movimenta valores;
  • Garante a exatidão dos resultados calculados com base nos dados inseridos pelo Usuário.

O Aplicativo se limita a exibir e organizar as informações que o próprio Usuário digita manualmente. Quaisquer interpretações ou decisões financeiras baseadas no Aplicativo são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável por:

  • (a) A veracidade, exatidão e completude de todos os dados inseridos no Aplicativo, incluindo valores, datas, categorias e descrições;
  • (b) As decisões financeiras tomadas com base nas informações registradas;
  • (c) O pagamento de suas contas, compromissos e obrigações financeiras, independentemente de qualquer lembrete ou anotação feita no Aplicativo;
  • (d) Eventuais perdas financeiras, multas por atraso, juros, danos diretos ou indiretos decorrentes de erros de digitação, esquecimentos ou uso inadequado da ferramenta;
  • (e) O Granfácil é uma ferramenta de apoio e não substitui, sob hipótese alguma, o aconselhamento de profissionais de contabilidade, advocacia ou gestão financeira. O Usuário reconhece que o Aplicativo não possui validade fiscal, jurídica ou de perícia contábil, sendo o Usuário o único responsável por suas obrigações perante órgãos governamentais e terceiros.

Em nenhuma hipótese o desenvolvedor do Granfácil poderá ser responsabilizado por prejuízos financeiros, danos morais ou materiais resultantes do uso ou da incapacidade de uso deste Aplicativo.

4. Isenção de Responsabilidade — Dados e Falhas

O Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" ("AS IS"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O desenvolvedor não garante que o Aplicativo será ininterrupto, isento de erros ou completamente seguro. São expressamente excluídas quaisquer responsabilidades por:

  • Perda parcial ou total de dados registrados no Aplicativo, causada por falha de dispositivo, desinstalação, exclusão de conta, falha no servidor, bug ou qualquer outro motivo;
  • Indisponibilidade temporária ou permanente do serviço;
  • Falhas causadas por atualizações do sistema operacional do dispositivo do Usuário;
  • Corrupção de dados causada por conflitos de software de terceiros.

Recomendamos que o Usuário mantenha registros físicos ou em outros sistemas de suas informações financeiras de maior importância.

5. Planos Pro e Licença Vitalícia

5.1. Planos por Assinatura: Os planos Mensal, Anual e 2 Anos concedem acesso às funcionalidades Pro durante o período contratado, podendo ser cancelados a qualquer momento pelo Usuário nas configurações da loja de aplicativos (App Store ou Google Play).

5.2. Licença Vitalícia: A aquisição da "Licença Vitalícia" garante ao Usuário acesso perpétuo ao conjunto de funcionalidades Pro existentes na versão do Aplicativo disponível na data da compra, pelo único pagamento efetuado.

5.2.1. Limitações da Vitaliciedade: A Licença Vitalícia refere-se ao tempo de vida útil do Aplicativo no mercado. Caso o Aplicativo seja descontinuado por razões técnicas, estratégicas ou mudanças impositivas nas políticas das lojas de aplicativos (Google Play e App Store), a licença será encerrada sem direito a reembolso, respeitado o esforço razoável de notificação prévia conforme item 5.4.

5.3. Evolução do Produto: O desenvolvedor reserva-se o direito de criar novas categorias de funcionalidades (ex.: "Super Pro", "Profissional" ou equivalentes) que poderão ser disponibilizadas mediante cobrança adicional separada, sem que isso configure quebra do compromisso assumido com os detentores da Licença Vitalícia.

5.4. Sem Garantia de Continuidade: Embora nosso objetivo seja manter o Aplicativo disponível por tempo indeterminado, o desenvolvedor não garante a perpetuidade do serviço. Em caso de descontinuação, será feito esforço razoável para notificação prévia aos usuários.

6. Contas Inativas

O desenvolvedor reserva-se o direito de excluir permanentemente contas gratuitas que permanecerem inativas por período igual ou superior a 6 (seis) meses consecutivos, contados da última data de acesso registrada. "Inatividade" é definida como a ausência total de login ou de qualquer interação com o Aplicativo.

Antes da exclusão, envidamos esforços razoáveis para notificar o Usuário pelo e-mail cadastrado. A exclusão resultará na perda definitiva de todos os dados associados à conta.

7. Dados Pessoais e Privacidade

Para criar uma conta, o Usuário fornece: nome completo, endereço de e-mail e, opcionalmente, número de telefone. Esses dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e são utilizados exclusivamente para:

  • Identificação e autenticação do Usuário;
  • Sincronização de dados em nossa infraestrutura de nuvem com transferência internacional de dados (detalhada na Política de Privacidade);
  • Envio de comunicações relacionadas ao Aplicativo;
  • Manutenção da conta e suporte ao usuário.

Não vendemos, compartilhamos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento por meio da opção "Excluir minha conta" nas configurações do Aplicativo.

8. Programa de Indicações e Recompensas

O Aplicativo pode oferecer um programa promocional de indicações ("Indique e Ganhe"). Neste programa, o Usuário indicador poderá ser recompensado com dias de acesso às funcionalidades Pro exclusivamente na primeira contratação paga de um plano de assinatura pelo usuário indicado.

Esta recompensa possui caráter único por indicação. Renovações de assinatura subsequentes realizadas pelo usuário indicado não darão direito a novos dias de bônus ou recompensas ao indicador.

A concessão desses benefícios está estritamente condicionada à confirmação e efetiva compensação do primeiro pagamento pelo usuário indicado. Este programa possui caráter promocional e tem duração LIMITADA. O desenvolvedor reserva-se o direito de alterar as regras, modificar, suspender ou encerrar o programa a qualquer momento, ao seu exclusivo critério e sem aviso prévio. Benefícios já creditados na conta do Usuário antes de eventual encerramento serão respeitados até o término do seu respectivo período.

9. Modificações Destes Termos

O desenvolvedor reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas via notificação no Aplicativo ou por e-mail. O uso continuado do Aplicativo após a notificação constituirá aceitação dos novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de Ubá, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.